Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA)

A COPPA (Children's Online Privacy Protection Act, Lei de Proteção à Privacidade On-line das Crianças) é uma lei, aplicada pela Comissão Federal de Comércio, criada para proteger as informações pessoais de crianças com menos de 13 anos de idade enquanto elas usam a Internet. Ela exige que sites e serviços on-line obtenham o consentimento verificável dos pais antes de coletar, usar ou divulgar informações pessoais de crianças.

A COPPA se aplica a sites e serviços on-line direcionados a crianças menores de 13 anos e a sites e serviços on-line que coletam intencionalmente informações pessoais de crianças menores de 13 anos. Ela estabelece regras sobre como os sites devem obter o consentimento verificável dos pais, como devem proteger a privacidade das informações pessoais coletadas de crianças e como devem gerenciar todos os dados recebidos de crianças.

As duas principais normas da COPPA são "Consentimento Verificável dos Pais" e "Proteção Segura de Dados". O Consentimento Verificável dos Pais exige o consentimento verificável apropriado dos pais antes de coletar, usar ou divulgar qualquer informação pessoal de crianças. A Proteção Segura de Dados exige que as informações pessoais coletadas sejam armazenadas de forma segura e requer medidas razoáveis para manter essas informações seguras.

A COPPA exige que os sites e serviços on-line publiquem uma política de privacidade clara e compreensível que descreva como eles usam as informações coletadas e que forneçam aviso direto aos pais sobre suas práticas de privacidade. As regras da COPPA também exigem que os sites ofereçam uma maneira de os pais revisarem as informações pessoais de seus filhos, corrigirem imprecisões e excluírem informações, se for o caso.

A COPPA é uma lei importante que foi criada para proteger as informações pessoais de crianças com menos de 13 anos de idade durante o uso da Internet. Ela é especialmente importante para aqueles que operam sites e serviços on-line direcionados a crianças ou que conscientemente coletam informações pessoais de crianças. É importante que os proprietários de sites estejam cientes e entendam os requisitos da COPPA, pois o não cumprimento da COPPA pode resultar em multas significativas.